Futuro da Lei Geral de Proteção de Dados é incerto

por | 12/06/2020 | Impressões

Foto: Experian

Foi publicada hoje (12/6) a Lei nº 14.010, de 10/06/20, criando o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) durante período da pandemia do coronavírus. Entre os dispositivos, a lei posterga a aplicação de sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de agosto de 2021.

Nesse cenário, há os possíveis cenários para a entrada em vigor da LGPD:

  • Aprovação da MP 959/20 como está: LGPD entraria em vigor em 3 de maio de 2021 e sanções iniciaram em 1º de agosto de 2021;
  • MP 959/20 rejeitada ou perdendo a validade: LGPD entraria em vigor em 16 de agosto de 2020 e as sanções iniciariam em 1º de agosto de 2021;
  • Modificações à MP 959/20: por meio de modificações à MP 959/20, parlamentares podem estabelecer uma nova data para entrada em vigor da LGPD, ou mesmo alterar novamente a data para início das sanções.

Há um grupo de deputados e senadores que defende que a MP seja rejeitada ou perca a vigência, sob o argumento de que a lei seria necessária para o combate às fake news. Por outro lado, um grupo de confederações patronais encaminhou documento ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmando que a LGPD não trata da veiculação de notícias falsas e pedindo o adiamento do prazo para entrada em vigor.

Bolsonaro recria o Ministério das Comunicações

Foto: Partido Social Democrático

Na quarta-feira (10/6), o Governo Federal publicou a MP 980/20, recriando o Ministério das Comunicações. A pasta das Comunicações havia sido fundida à Ciência e Tecnologia em 2016, durante o período interino do ex-presidente Michel Temer. O novo ministério será comandado pelo deputado federal Fábio Faria (PSD/RN), que receberá também projetos prioritários do governo como a Estratégia Nacional do 5G.

Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Telecomunicações Brasileiras (Telebras)  e a Secretaria de Comunicação Social, chefiada por Fábio Wajngarten, ficarão vinculadas às Comunicações.

A decisão do governo mata dois coelhos com uma cajadada: agrada ao Centrão e a Silvio Santos, sogro de Fábio Faria e apoiador de Bolsonaro. Por outro lado, comprova o desprestígio de Marcos Pontes, que, apesar de seguir como ministro da Ciência e Tecnologia, ficou sabendo da mudança apenas no dia que foi confirmada. Cabe lembrar que, no último mês, circularam rumores que Bolsonaro pretendia demitir o astronauta do governo.

Quem é — Fábio Faria (PSD/RN)

O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) é herdeiro de uma família que vem se consolidando na política potiguar e se colocando ao lado da tradicional tríade Maia-Alves-Rosado. É filho de Robinson Faria, ex-governador do Rio Grande Norte, além de casado com Patrícia Abravanel, filha do apresentador e dono da emissora SBT, Silvio Santos.

Apesar de escolhido para comandar a pasta das Comunicações, foi pelo esporte que a influência de Faria se consolidou em Brasília. Bem relacionado com o ex-ministro do Esporte Aldo Rebelo, foi ele quem conseguiu que a Arena das Dunas fosse oficializada como uma das sedes da Copa do Mundo da FIFA em 2014. Apenas 4 dias depois, o deputado lançou o livro “Gol de Placa – como Natal chegou à Copa 2014”. Além disso, é um dos sócios da rede de academias Bodytech e, praticante de squash, atua no congresso pela confederação brasileira da modalidade.

Apesar de integrar o Centrão, Bolsonaro afirmou que Fábio Faria integra a cota pessoal do presidente. Pesa a favor do novo ministro a postura crítica a Wilson Witzel (PSC). Em uma ocasião, o deputado, flamenguista, criticou a cena em que o governador do Rio de Janeiro, também flamenguista, ajoelhou em frente ao atacante Gabriel Barbosa, do Flamengo, o reverenciando

Arena de Ideias debate a responsabilidade das empresas no combate ao racismo

A 11ª. edição do webinar Arena de Ideias, da In Press Oficina, vai tratar, na próxima quinta-feira, 18/6, às 9h30, da Responsabilidade das Empresas no Racismo Estrutural. “O racismo não é um ato ou um conjunto de atos e tampouco se resume a um fenômeno restrito às práticas institucionais. É, sobretudo, um processo histórico e político em que as condições de subalternidade ou de privilégio de sujeitos radicalizados é estruturalmente reproduzida”, ensina o intelectual Silvio Almeida, doutor em Filosofia e Teoria do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

A filósofa Djamila Ribeiro, conhecida pelo ativismo na internet, conta que “por ser estrutural, o racismo independe de vontade. Logo, reconhecê-lo para além de ser ou não uma pessoa gentil, educada, é o primeiro passo para enfrentá-lo”. O ator Paulo Gustavo cedeu as redes dele à Djamila este ano de maneira a dar lastro ao debate. Assim como ele, o ator Bruno Gagliasso deixou as redes serem fortemente “ocupadas” por Luana Génot, fundadora e diretora-executiva do Instituto Identidades do Brasil (ID_BR), para que compartilhasse conhecimento e experiências. 

Luana Génot já confirmou a presença no Arena de Ideias. Com ela, estarão a poeta, atriz, jornalista e cantora Elisa Lucinda, a gerente de Treinamentos da Oficina da Palavra, Natália Lima; e a sócia diretora da In Press Oficina, Patrícia Marins. A moderação do webinar será de Fernanda Lambach, diretora de Relacionamento com o Poder Público da In Press Oficina. 

Uma dica importante de leitura sobre o tema é o Pequeno Manual Antirracista de Djamila Ribeiro. A editora é a Companhia das Letras.

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