Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a insegurança jurídica provocada pelas MPs

por | 26/08/2020 | Impressões

Foto: Adobe Stock

Novo capítulo da história de debates em torno da já polêmica Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entraria em vigor no dia 14 de agosto de 2020, conforme lei aprovada em 2018, deu trabalho ao governo, aos parlamentares e aos lobistas de plantão esta semana. Trata-se de uma série digna de Netflix, com segunda temporada começando em 29 de abril, quando o governo editou a MP 959/20, estabelecendo o adiamento da vigência da LGPD para 3 de maio de 2021.

Grupos de lobby e analistas políticos contra e a favor à prorrogação pressionaram parlamentares praticamente durante todo o primeiro semestre. Após muitas idas e vindas, o governo, com ajuda do novo líder na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP/PR), emplacou o novo adiamento da vigência da lei para 1° de janeiro de 2021, a despeito do que propôs o relator na sessão deliberativa de ontem (25/8).

Mas, calma, não parou por aí. A política tem suas artimanhas. Talvez por isso seja apaixonante e, ao mesmo tempo, estressante. Senadores que já haviam se posicionado a favor do cumprimento da data estabelecida na Lei de 2018, complicaram ainda mais o cenário e retiraram dispositivo anexado na noite de ontem pela Câmara dos Deputados.

O que parecia uma resposta simples para uma demanda urgente, tornou-se um grande buraco jurídico. Isso porque a LGPD entrará em vigor apenas quando o texto aprovado pelo Congresso Nacional for sancionado pela Presidência da República, ainda que não contenha o dispositivo que adiaria as regras sobre tratamentos de dados pessoais sensíveis. Ressalte-se a LGPD não estará em vigor amanhã como alguns jornalistas noticiaram.

O início da vigência da LGPD não ficou nem para 14 agosto de 2020, nem para maio de 2021. Muito menos para dezembro deste ano, como propôs o governo, faltando apenas dois dias para o encerramento do prazo para deliberação da MP 959. Em quinze dias úteis, a partir do recebimento do texto no Executivo, poderemos pensar, enfim, em uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em vigor no país.

A dança das MPs

Desde que o decreto de calamidade pública entrou em vigor, há pouco mais de cinco meses, o Poder Executivo editou mais de 70 medidas provisórias, a grande maioria relacionada aos efeitos da pandemia no país. 

Se, por um lado, a MP pode ser considerada uma solução imediata para problemas urgentes  por ter força de lei desde a sua publicação; por outro lado, as medidas provisórias carregam um elevado grau de incerteza quanto à durabilidade e à resistência na apreciação pelo Congresso Nacional.

Histórias fortes de uma comunicação de verdade

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Qual é a fórmula para fazer uma comunicação autêntica e transformadora?

A 21ª Arena de Ideias, da In Press Oficina, abrirá espaço amanhã, 9h30, para que executivos e gestores públicos compartilhem cases e experiências de comunicação que vem transformando positivamente o cenário de crise.

Receberemos convidados que contarão como a comunicação inspiradora, focada no plano de negócios, mas também no propósito, das organizações contribui para a gestão da reputação e para o cumprimento das metas.

Os convidados contarão como a comunicação mudou as histórias das instituições onde atuam e, logicamente, deu mais credibilidade e legitimidade para elas.

Além do destaque no ambiente competitivo, as instituições tornaram-se referência de transformação e construção de um futuro mais sólido em resultados.

Com a moderação de Patrícia Marins, sócia-diretora da In Press Oficina, a mesa virtual de debate receberá:

✔ Ricardo Pena, diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp);

✔ Danilo Fariello, assessor de comunicação da presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

✔ Silvio Lima, diretor de Assuntos Corporativos, Pessoas e SSMA do Grupo Appian Brazil; e a

✔ Luciana Galvão, superintendente de Comunicação e Imprensa na Norte Energia S.A.

Anotou? É amanhã (27/8), às 9h30!

Participe do chat ao vivo no nosso canal do YouTube e descubra o poder transformador de uma comunicação autêntica. 

Link para o debate: https://bit.ly/3jniW9b

Ministro Tarcísio Freitas: “túnel é o ideal”

Foto: In Press Oficina

O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, posicionou-se contra o atual projeto de construção da Ponte Santos-Guarujá, no litoral de São Paulo. Isso, segundo reportagem do G1. O site relatou que, durante evento virtual organizado pelo Grupo Tribuna, nesta quarta-feira (26/8), Freitas disse que o Governo do Estado está reformulando o projeto a fim de atender as questões portuárias, mas acredita que a construção de um túnel seria o ideal para não prejudicar a navegação do maior porto do Brasil.

“A priori, ponte não combina com o porto. E não combina mesmo. Eu não posso querer uma ponte que prejudique as manobras, que esteja localizada em uma área de evolução, isso não condiz com o maior porto do hemisfério sul. A gente tem que ter um cuidado com o Porto, que é um patrimônio que nós temos”, disse o ministro em entrevista ao jornalista Leopoldo Figueiredo.

Segundo a reportagem, Tarcísio explicou que uma ligação entre Santos e Guarujá é muito sonhada pela população e pelos governantes, mas é preciso procurar uma melhor solução. Ele disse que o Governo do Estado entendeu as preocupações do setor portuário e está fazendo um trabalho exaustivo para adequar o projeto de engenharia às questões ligadas a manobrabilidade.

Já a Folha de Vitória, também hoje, enfatizou a pressão política do Centrão para comandar o Porto de Santos. Segundo o jornal, Freitas afirmou que não há pressão para que a gestão do Porto de Santos seja assumida a partir de indicações políticas. “Não tem pressão nenhuma, ninguém conversa sobre isso. O porto está bem gerido, na gestão de técnicos. Isso com aval do presidente Bolsonaro, que em momento nenhum cogitou passar o Porto para quem quer que seja a partir de indicação política.”

A reflexão

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