Mais de 100 projetos de lei para conter a crise causada pelo coronavírus

por | 19/03/2020 | Impressões

Costumeiramente, os legisladores agem conforme a demanda da população e em caso de crise não poderia ser diferente. 

No dia 21 de fevereiro foi confirmado o primeiro caso de Covid-19 no Brasil, deste então foram apresentadas mais de 100 proposições na Câmara dos Deputados com objetivo de minimizar os efeitos do coronavírus na sociedade e na economia. 

Desde o dia 21 de fevereiro, quando foi confirmado o primeiro caso de coronavírus no Brasil, foram apresentadas mais de 100 proposições na Câmara dos Deputados com objetivo de minimizar os efeitos do coronavírus na sociedade e na economia.

Há ainda três Medidas Provisórias tramitando no Congresso Nacional:

  • MP 921/20 – Abertura de crédito extraordinário de 11 milhões de reais para o enfrentamento da emergência a serem utilizados pelo Ministério da Defesa
  • MP 924/20 – Abertura de crédito extraordinário de 5 milhões de reais para serem alocados no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em 40 hospitais universitários, no Fundo Nacional de Saúde e na Fundação Oswaldo Cruz
  • MP 925/20 – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 

Diante dos números, a expectativa é que os trabalhos legislativos sigam intensos, apesar das restrições. O app em elaboração vai permitir que os deputados e senadores mantenha o fluxo de deliberação de matérias em Plenário. 

Atualmente, as lideranças estão descartando a ampliação do método de deliberação remota às comissões, mas defendem que se necessário, os projetos sejam encaminhados diretamente ao Plenário.


Governo Federal fecha fronteiras com oito países

O governo federal restringiu, hoje (19/3), o trânsito de estrangeiros vindos da Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Peru e Suriname. De acordo com a portaria assinada pelos ministérios da Justiça, Saúde e Casa Civil, pelos próximos 15 dias, imigrantes dos oito países estão impedidos de entrar no país. Isso, a não ser que haja autorização prévia de residência definitiva no Brasil. Fora desse cenário, apenas profissionais estrangeiros em missão a serviço de organismo internacional e funcionários estrangeiros acreditados junto ao governo terão permissão.

A medida, no entanto, não impede o tráfego do transporte rodoviário de cargas, a execução de ações humanitárias e o tráfego de residentes de cidades gêmeas com linha de fronteira exclusivamente terrestre — como Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, no Paraguai.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial e entra em vigor já nesta quinta feira, podendo ser prorrogado por decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dos dez países dividem fronteira com o Brasil, apenas o Uruguai está de fora das medidas de restrição do trânsito terrestre.

Além disso, o Ministério da Defesa publicou também norma que regula o emprego das Forças Armadas como forma de mitigar os efeitos do covid-19. Entre as ações previstas está o apoio aos órgãos de segurança pública no controle de acesso às fronteiras.


Socorro ao setor aéreo e aeroportuário

Para amortecer os impactos econômicos da pandemia do covid-19 no setor aéreo, o Poder Executivo editou medida provisória que prorroga até dezembro de 2020 o prazo para reembolso do valor de compra das passagens aéreas. A norma entra em vigor hoje, permitindo que consumidores  cancelem ou remarquem voos enquanto a epidemia perdurar. Além disso, também foi prorrogado o prazo de pagamento dos contratos de concessão de 22 aeroportos cedidos à iniciativa privada, como forma de aliviar os caixas das empresas concessionárias.

Regimentalmente, a matéria deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal até o dia 17 de julho, quando perderá a eficácia.

Além da MP, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto que permite mudar o prazo para o pagamento de tarifas de navegação aérea pelas voadoras. Apesar dos esforços do ministro da Infraestrutura, Tarciso de Freitas, o setor aponta que as medidas ainda não são suficientes para conter o déficit de demanda.


Quem é ele?

Ele foi o grande porta-voz da coletiva de hoje do Ministério da Economia e está entre os porta-vozes mais conhecidos do Ministério da Economia. Bruno Bianco, atual secretário especial de Previdência e Trabalho, é peça fundamental para a pasta em tempos de coronavírus.

Especializado em previdência social, o ex-procurador da fazenda confere caráter técnico aos posicionamentos do Executivo. O secretário defende pautas mais liberais e costuma se posicionar a favor da flexibilização de direitos e formas de adequar a legislação brasileira, sobretudo a trabalhista, à realidade do restante do mundo.

Segundo ele, “quando se fala em redução ou extinção de direitos trabalhistas, não se olha para o lado daquelas pessoas que não têm nem o direito à vida, aquelas pessoas que não têm direito a comida todos os dias na sua mesa”.


O que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho anunciou

Até R$ 179,6 bilhões em medidas emergenciais:

  • Até R$ 98,4 bilhões para a população mais vulnerável
  • Até R$ 69,4 bilhões para manutenção de empregos
  • R$ 11,8 bilhões para o combate à pandemia
  • R$10 bi para complementar renda do trabalhador

Proteção ao segurado do INSS:

  • Atendimento virtual será reforçado, agências manterão plantão reduzido apenas para orientação e esclarecimento quanto à forma de acesso aos canais de atendimento remoto.
  • Serão adotados procedimentos operacionais de simplificação e dispensa de exigências, com a finalidade de resguardar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários, enquanto perdurar a emergência em saúde pública.
  • Servidores do INSS e os peritos médicos federais atuarão em regime de trabalho à distância, sujeito a metas de desempenho e poderão reforçar a análise de benefícios para acelerar concessão.
  • Atualmente 90 dos 96 serviços do INSS já podem ser requeridos e concedidos pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. Aqueles que dependem de perícia serão, excepcionalmente, atendidos remotamente caso a caso.
  • Além da prova de vida está suspensa a exigência de CadÚnico para recebimento do BPC.


CNJ suspende prazos processuais até 30 de abril

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na tarde de hoje (19/3), uma resolução que suspende os prazos processuais até o fim do mês de abril em todo país e estabelece regime de plantão extraordinário.

Durante o período, está suspenso o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.

Caberá aos Tribunais a definição de quais atividades essenciais serão mantidas para a continuidade dos trabalhos judiciais. No entanto, o atendimento presencial de partes, advogados e interessados deverá ser feito obrigatoriamente de forma remota. A norma, assinada pelo ministro Dias Toffoli, não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral.

Durante o Plantão Extraordinário, poderão ser apreciados pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas e outras medidas de caráter emergencial.


Coronavírus em números